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Lei Ordinária 13/1948

Norma: Lei Ordinária

Número: 13

Data: 11-10-1948


Texto Original


Situação: Revogada
Origem: Executivo

Ementa: Cria a taxa de rodágio, fixa a sua incidência e prescreve normas para o seu lançamento, arrecadação e aplicação.

Revogações: Revogada tacitamente pela Lei Municipal n. 811, de 30 de dezembro de 1978.

Alterações: Alterada pela Lei 2, de 30/01/1952 Alterada pela Lei 58, de 14/12/1953 Alterada pela Lei 93, de 25/05/1955 Alterada pela Lei 136, de 20/11/1956

Observações:

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