Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Modifica a taxa de rodágio criada pela Lei Municipal n° 13, de 11 de outubro de 1948, e alterada pela Lei Municipal n° 2, de 30 de janeiro de 1952, fixa a sua incidência e prescreve normas para a arrecadação e aplicação.
Revogações:
Alterações:
Observações: