Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Cria a taxa de calçamento e dá providências.
Revogações: Revogada pela Lei 339, de 13/10/1964
Alterações: Art. 4º, parágrafo único, e arts. 8º e 9º alterados pela Lei 290, de 11/06/1962
Observações: