Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 4° da Lei n° 37, de 17.12.49 e dos artigos 8° e 9° da mesma Lei.
Revogações: Revogada pela Lei 339, de 13/10/1964
Alterações:
Observações: