Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Faz doação de um terreno.
Revogações:
Alterações: Acrescentada metragem ao imóvel através da Lei 307, de 29/11/1963.
Parágrafo único ao art. 2º acrescentado pela Lei 2.492, de 03/11/2005.
Observações: