Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Município a celebrar Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul -AGERGS e Contrato de Programa com a CORSAN e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: Art. 2º alterado pela Lei 2.856, de 26/11/2010.
Observações: