Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera a minuta padrão do Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, referida no art. 2º da Lei Municipal nº 2.810, de 11 de junho de 2010.
Revogações:
Alterações:
Observações: