Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Desafeta bem público e autoriza o Executivo Municipal a dar, em Concessão de Direito Real de Uso Gratuito, uma área de terras, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Flores da Cunha.
Revogações:
Alterações: Inciso I do artigo 1º alterado pela Lei 2.969, de 05/04/2012
Inc. I do art. 1º alterado pela Lei 3.327, de 13/06/2017.
Observações: