Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: Parágrafo 2º do art. 4º alterado pela Lei Complementar nº 128, de 09/11/2016.
Observações: