Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera a redação do § 2º do Art. 4º da Lei Complementar nº 059, de 30 de dezembro de 2009, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências.
Revogações: Revogada pela Lei Complementar 177, de 30 de setembro de 2022.
Alterações:
Observações: