Situação: Revogada
Origem: Legislativo
Ementa: Altera os arts. 58, 59, 60 e 61 da Lei Complementar nº 522, de 13 de dezembro de 1969 - Código de Posturas, dispondo sobre o sossego público.
Revogações: Esta lei foi revogada pela Lei Complementar 167, de 27 de dezembro de 2021.
Alterações:
Observações: