Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Cria a Procuradoria Geral do Município de Flores da Cunha, cria cargos de Procurador Geral e Procurador Jurídico, altera a Lei Municipal nº 1.502, de 14 de novembro de 1991, e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: A Lei Complementar nº 88, de 19/06/2013, alterou a ementa, o art. 4º, o inc. I do art. 9º e o Anexo I da Lei Complementar nº 66/2011.
Observações: