Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 066, de 18 de maio de 2011, que cria a Procuradoria Geral do Município de Flores da Cunha, cria cargos de Procurador Geral e Procurador Jurídico, altera a Lei Municipal nº 1.502, de 14 de novembro de 1991, e dá outras providências.
Revogações:
Alterações:
Observações: