Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera o Artigo 36 da Lei Municipal nº 1.500, de 14 de novembro de 1991, e revoga a Lei Complementar nº 060, de 30 de dezembro de 2009.
Revogações: Revogada pela Lei Complementar nº 105, de 15/10/2014.
Alterações:
Observações: