Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera a redação do inc. II do art. 4º da Lei Municipal nº 2.732, de 25 de junho de 2009, que autoriza o Executivo Municipal a doar uma área de terras ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Revogações:
Alterações:
Observações: