Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Inclui o inciso III e revoga os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.927, de 08 de setembro de 2011, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer transporte escolar gratuito a estudantes residentes no município de Flores da Cunha e dá outras providências.
Revogações:
Alterações:
Observações: