Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera a redação do caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.069, de 10 de dezembro de 2013, que autoriza a doação de uma área de terras de propriedade do Município de Flores da Cunha ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para a construção de unidades habitacionais dentro do Programa MINHA CASA, MINHA VIDA, do Governo Federal e revoga a Lei Municipal nº 2.896, de 20 de abril de 2011.
Revogações:
Alterações:
Observações: Consta na ementa da Lei, de forma equivocada, a revogação da Lei Municipal nº 2.896, de 20 de abril de 2011, entretanto esta Lei foi revogada pela Lei 3.069, em 2013.