Situação: Revogada
Origem: Legislativo
Ementa: Altera as atribuições do cargo de Assessor Jurídico constante no Anexo II da Lei Complementar nº 65, de 29 de abril de 2011.
Revogações: Revogada pela Lei Complementar nº 99, de 26 de junho de 2014.
Alterações:
Observações: