Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera a redação da alínea "e" e do § 2° do Art. 26, da Lei Municipal nº 1.500, de 14 de novembro de 1991.
Revogações: Revogada pela Lei Complementar nº 105, de 15/10/2014.
Alterações:
Observações: