Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera o Art. 52 da Lei Municipal nº 522, de 13 de dezembro de 1969, que institui o Código de Posturas do Município.
Revogações: Esta lei foi revogada pela Lei Complementar 167, de 27 de dezembro de 2021.
Alterações:
Observações: