Situação: Revogada
Origem: Legislativo
Ementa: Altera o artigo 112, da Lei Municipal nº 522, de 13 de dezembro de 1969 - Código de Posturas do Município, que dispõem sobre postes e outros equipamentos colocados nos logradouros públicos.
Revogações: Esta lei foi revogada pela Lei Complementar 167, de 27 de dezembro de 2021.
Alterações:
Observações: Projeto de Lei de autoria do vereador Luiz Antonio P. dos Santos