Situação: Revogada
Origem: Legislativo
Ementa: Inclui o artigo 127-A e altera a denominação do Capítulo IX da Lei Municipal nº 522, de 13 de dezembro de 1969 - Código de Posturas.
Revogações: Esta lei foi revogada pela Lei Complementar 167, de 27 de dezembro de 2021.
Alterações:
Observações: Projeto de Lei de autoria do vereador Luiz Antonio P. dos Santos