Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a realizar estudo, a fim de contribuir para o debate e ações do Setor Vitivinícola.
Revogações:
Alterações: Art. 2º alterado pela Resolução nº 55, de 01/10/2013.
Observações: