Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 46 da Lei Complementar nº 099, de 26 de junho de 2014, que dispõe sobre os Cargos, as Carreiras e o Sistema de Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Flores da Cunha.
Revogações:
Alterações:
Observações: