Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza a doação de uma área de terras de propriedade do Município de Flores da Cunha ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para a construção de unidades habitacionais dentro do Programa MINHA CASA, MINHA VIDA, do Governo Federal.
Revogações:
Alterações:
Observações: