Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Ajusta valores do item III do Anexo VI da Lei Complementar nº 001, de 22 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal.
Revogações: Revogada pela Lei Complementar 177, de 30 de setembro de 2022.
Alterações:
Observações: