Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.001, de 29 de outubro de 1998, que disciplina a atividade do comércio ambulante no município e dá outras providências.
Revogações: Esta lei foi revogada pela Lei Complementar 167, de 27 de dezembro de 2021.
Alterações:
Observações: