Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Disciplina a atividade do comércio ambulante no município e dá outras providências.
Revogações: Esta lei foi revogada pela Lei Complementar 167, de 27 de dezembro de 2021.
Alterações: Alterada pela lei 3.111, de 02/06/2014. Alterada pela Lei 3.153, de 2014.
Observações: