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Lei Complementar 123/2015

Norma: Lei Complementar

Número: 123

Data: 29-12-2015


Texto Original


Situação: Revogada
Origem: Legislativo

Ementa: Altera o Anexo III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Complementar nº 001, de 22 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal.

Revogações: Revogada pela Lei Complementar 177, de 30 de setembro de 2022.

Alterações:

Observações: Projeto de lei de autoria do vereador Luiz Antônio P. dos Santos

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