Situação: Revogada
Origem: Legislativo
Ementa: Acresce o art. 31-A. ao Capítulo II, do Título II Da Higiene das Vias Públicas, da Lei Municipal nº 522, de 15 de dezembro de 1969 - Código de Posturas.
Revogações: Esta lei foi revogada pela Lei Complementar 167, de 27 de dezembro de 2021.
Alterações:
Observações: Projeto de lei de autoria do vereador Moacir Ascari