Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.154, de 17 de dezembro de 2014, que autoriza o Executivo Municipal a dar, em concessão de direito real de uso gratuito, uma área de terras ao Lions Clube de Flores da Cunha e do Termo de Concessão de Direito Real de Uso que faz parte integrante.
Revogações:
Alterações:
Observações: