Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera a redação dos Artigos 22 e 23 da Lei Municipal nº 3.025, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, a Conferência Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde.
Revogações: Revogada pela Lei Municipal nº 3.417, de 27 de março de 2019.
Alterações:
Observações: