Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, a Conferência Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde, e revoga a Lei Municipal nº 1.997, de 08 de outubro de 1998 e Lei Municipal nº 1.998, de 16 de outubro de 1998.
Revogações: Revogada pela Lei Municipal nº 3.417, de 27 de março de 2019.
Alterações: Arts. 22 de 23 alterados pela Lei 3.280, de 01/11/2016
Observações: