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Lei Complementar 131/2017

Norma: Lei Complementar

Número: 131

Data: 08-03-2017


Texto Original


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção da Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Fiscalização e Vistoria, Taxa de Licença Ambiental e Taxa de Expediente de âmbito Ambiental, constantes no Código Tributário Municipal, ao Hospital Beneficente Nossa Senhora de Fátima.

Revogações:

Alterações:

Observações:

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