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Projeto de Lei Complementar Nº 003/2017

Data de apresentação: 20-01-2017

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: Aprovado - Resultado: 8x0.

Data da última tramitação: 06-03-2017

Informações de Tramitação

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção da Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Fiscalização e Vistoria, Taxa de Licença Ambiental e Taxa de Expediente de âmbito Ambiental, constantes no Código Tributário Municipal, ao Hospital Beneficente Nossa Senhora de Fátima.

Documentos:


INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Complementar Nº 003/2017

DATA

RESUMO

06-03-2017

Aprovado

Aprovado - Resultado: 8x0.

27-02-2017

Em tramitação

Comissão de Educação, Saúde, Agricultura, Serviços Públicos e Direitos Humanos - Aguardando parecer. - Em 02/03/2017: Comissão apresenta parecer favorável.

23-02-2017

Em tramitação

Ofício e/ou Requerimento - Of. nº 027/2017, que encaminha o impacto orçamentário e financeiro.

20-02-2017

Em tramitação

Comissão de Finanças e Orçamento - Aguardando parecer. - Em 23/02/2017: Comissão apresenta parecer favorável.

06-02-2017

Em tramitação

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Aguardando parecer. - Em 16/02/2017: Comissão apresenta parecer favorável.

06-02-2017

Em tramitação

Lido na sessão

20-01-2017

Em tramitação

Aguardando sessão (publicação)

20-01-2017

Protocolado e aguardando sessão (publicação)

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