Situação: Revogada
Origem: Legislativo
Ementa: Inclui a Seção I no CAPÍTULO IV do Título III da Lei nº 522, de 15 de dezembro de 1969, Código de Posturas, para dispor sobre os veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Flores da Cunha.
Revogações: Esta lei foi revogada pela Lei Complementar 167, de 27 de dezembro de 2021.
Alterações:
Observações: Projeto de lei de autoria do vereador Éverton Scarmin.