Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Institui no município de Flores da Cunha, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito com a lei e dá outras providências.
Revogações:
Alterações:
Observações: