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Projeto de Lei Nº 051/2017

Data de apresentação: 29-09-2017

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: Aprovado - Resultado: 8x0.

Data da última tramitação: 23-10-2017

Informações de Tramitação

Ementa: Institui no município de Flores da Cunha, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito com a lei e dá outras providências.

Documentos:


INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 051/2017

DATA

RESUMO

23-10-2017

Aprovado

Aprovado - Resultado: 8x0.

20-10-2017

Em tramitação

Comissão de Educação, Saúde, Agricultura, Serviços Públicos e Direitos Humanos Parecer Favorável.

19-10-2017

Em tramitação

Incluído na pauta da ordem do dia - Incluído na pauta da sessão ordinária do dia 23/10/2017 para votação.

16-10-2017

Em tramitação

Comissão de Educação, Saúde, Agricultura, Serviços Públicos e Direitos Humanos - Encaminhado para a Comissão emitir parecer.

11-10-2017

Em tramitação

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Parecer Favorável.

02-10-2017

Em tramitação

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Encaminhado para a Comissão emitir parecer.

02-10-2017

Em tramitação

Lido na sessão

29-09-2017

Em tramitação

Aguardando sessão (publicação)

29-09-2017

Protocolado e aguardando sessão (publicação)

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