Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera a Cláusula Quarta do termo de Concessão de Uso, parte integrante da Lei Municipal nº 3.101, de 29 de abril de 2014, que autoriza o Executivo a conceder o uso de imóveis, a título precário e gratuito, à Universidade de Caxias do Sul.
Revogações:
Alterações:
Observações: