Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera a redação do § 3º do Art. 6º da Lei Municipal nº 2.812, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI e dá outras providências.
Revogações:
Alterações:
Observações: