Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: A Lei 3.384, de 11/07/2018, alterou a redação do § 3º do Art. 6º da Lei Municipal nº 2.812.
Observações: