Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Amplia vagas dos cargos de Assistente Social, Atendente de Farmácia, Farmacêutico e Psicólogo, altera o inciso II do Art. 14 da Lei 1.502, de 14 de novembro de 1991 e, revoga o inciso II do Art. 5º da Lei Complementar nº 143, de 29 de agosto de 2018.
Revogações:
Alterações:
Observações: