Situação: Revogada
Origem: Legislativo
Ementa: Inclui o Capítulo I-A junto ao Título III da Lei Municipal 522, de 15 de dezembro de 1969 - Código de Posturas do Município de Flores da Cunha, para dispor sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de energia elétrica, na condição de Detentora da infraestrutura de retransmissão, a promover e manter o ordenamento na alocação do cabeamento existente, seja ele de uso próprio ou instalado por compartilhamento.
Revogações: Esta lei foi revogada pela Lei Complementar 167, de 27 de dezembro de 2021.
Alterações:
Observações: