Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Assegura a utilização de espaço físico, sem ônus, à Associação dos Artesãos e às Agroindústrias de Flores da Cunha em feiras, exposições e similares e revoga a Lei Municipal nº 2.833, de 27 de agosto de 2010.
Revogações:
Alterações:
Observações: