Situação: Revogada
Origem: Legislativo
Ementa: Altera o Capítulo XIII junto ao Título III da Lei Municipal nº 522, de 15 de dezembro de 1969 - Código de Posturas do Município de Flores da Cunha, para dispor sobre o atendimento prioritário.
Revogações: Esta lei foi revogada pela Lei Complementar 167, de 27 de dezembro de 2021.
Alterações:
Observações: