Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, servidores para exercerem as funções de Médico - Clínico Geral, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Revogações:
Alterações: Alterado o caput do art. 1º, pela Lei Municipal nº 3.587 de 06 de outubro de 2021.
Observações: