Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera o caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.541, de 24 de março de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, servidores para exercerem as funções de Médico – Clínico Geral, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Revogações:
Alterações:
Observações: