Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar parcialmente o pagamento aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública municipal de ensino, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais em razão do estado de calamidade pública, decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).