Projeto de Lei Nº 026/2021
situação atual: Aprovado. Votação realizada em: 19/04/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar parcialmente o pagamento aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública municipal de ensino, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais em razão do estado de calamidade pública, decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Autor(es): Prefeito Municipal
DATA DA APRESENTAÇÃO: 16/04/2021
DATA DA ÚLTIMA TRAMITAÇÃO: 19/04/2021
RESULTADO DA VOTAÇÃO: Votação unânime.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: Urgência
informações de tramitaçãoinformações de tramitação
Projeto de Lei Nº 026/2021
| DATA | RESUMO |
|---|---|
16-04-2021 | Em tramitação Ofício e/ou Requerimento - Prefeito Municipal solicita convocação de sessão extraordinária OF CMV 044- SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf |
16-04-2021 | Em tramitação Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final emitir parecer |
16-04-2021 | Em tramitação Encaminhado para Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer |
16-04-2021 | Em tramitação Encaminhado para Comissão de Educação, Saúde, Agricultura, Serviços Públicos e Direitos Humanos emitir parecer |
17-04-2021 | Em tramitação Incluído na pauta da ordem do dia da sessão extraordinária do dia 19/04/2021 |
19-04-2021 | Em tramitação Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final PARECER CCJRF PL 026.21.pdf |
19-04-2021 | Em tramitação Lido na sessão |
19-04-2021 | Em tramitação Parecer Favorável - Comissão de Educação, Saúde, Agricultura, Serviços Públicos e Direitos Humanos Parecer PL026.2021.pdf |
19-04-2021 | Em tramitação Parecer Favorável - Comissão de Finanças e Orçamento PARECER CFO PL 26.21 (1).pdf |
19-04-2021 | Aprovado Aprovado. Votação realizada em: 19/04/2021 |