Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DOS CRÉDITOS a receber do Estado referente aos repasses da saúde dos exercícios de 2014 a 2018, abdicando da incidência dos encargos de juros e correção monetária, e dá outras providências.
Revogações:
Alterações:
Observações: